Tenho direito

Há 17 anos ·
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Sou casada a 13 anos no regime parcial de bens,a tia do meu marido me disse que não tenho direito a herança do meu marido.É verdade?

8 Respostas
ELSON
Advertido
Há 17 anos ·
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Sim, é verdade. O que entra na partilha é o patrimônio construído por ambos durante a união. Heranças ou doações não entram.

Autor da pergunta
Há 17 anos ·
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Mesmo a herança que ele ainda não recebeu?Que não tem o nome dele? Quero dizer,mesmo a herança que ele recebeu só depois de 13 anos de casado?

ELSON
Advertido
Há 17 anos ·
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Heranças e doações só seriam partilhados se o regime do casamento fosse "comunhão universal de bens". Na "comunhão parcial de bens" o que é partilhado são apenas bens advindos do trabalho em conjunto do casal, ou seja, o que foi adquirido pelo esforço de ambos durante a união.

Autor da pergunta
Há 17 anos ·
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Posso mudar o regime do meu casamento de parcial para universal?

ELSON
Advertido
Há 17 anos ·
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Sim, se ele concordar basta voces procurarem o cartório e fazer a alteração do regime.

Autor da pergunta
Há 17 anos ·
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No cartorio me disseram que pra mudar o regime do casamento é só em juizo,é verdade? Se for,como eu faço?

Julianna Caroline Batista
Há 17 anos ·
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art. 1.639: do codigo civil artgo 2º dispõe que "é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros."

Acertada toda a documentação, o Oficial registrador processa a habilitação, afixa o edital de proclamas e leva o processo ao Ministério Público para seu parecer, que deve ser favorável, para o seu curso normal.

Autor da pergunta
Há 17 anos ·
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procuro quem? um advogado,me explica!

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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