O que significa CARTA PRECATÓRIA- CRIME ???

Há 16 anos ·
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O que siginifica??

1 Resposta
Raphael Abissi
Há 16 anos ·
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Jade, Bom Dia!

carta precatória (crime), significa que a parte legal do processo será ouvida em outra comarca em relação ao crime ocorrido, porém provado que o mesmo não possui condições ou que more em outra comara, o juíz competente da ação mandará por carta precatória ao foro da comarca desta, para que possa realizar o relato. ex: João estava viajando em São Paulo e testemunhou um crime de roubo art. 157 do C.P, portanto o mesmo estava a passeio e reside em Minas Gerais, através de carta precatória solicitada pelo juíz de SP ao juiz de MG que será realiazo o colhimento de informações da testemunha.

Espero ter ajudado! Raphael Abissi

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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