Diferenciação entres as leis

Há 16 anos ·
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Caros amigos,

Gostaria de saber as diferenças entre lei ordinária, lei especial, lei complementar, decreto-lei e portaria?

Grato.

1 Resposta
Autor da pergunta
Há 16 anos ·
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E também de leis esparsas, medidas provisórias e decreto regulamentar.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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