Direito Adquirido

O parcelamento é um contrato. Assinado tanto pelo contribuinte como pelo governo. Então, acredito que o parcelamento terá de ser cumprido até o fim com a legislação do momento em que foi assinado. Com anistia de juros e multa. Só creio que não se trata de direito adquirido. E sim de ato jurídico perfeito. A Constituição garante o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Não creio que tendo o parcelamento de ir até o fim com as condições iniciais isto se traduza em respeito ao direito adquirido do contribuinte. E sim em respeito ao ato jurídico perfeito praticado tanto pelo contribuinte como pelo governo municipal.
E se o contribuinte passar a não cumprir os termos do parcelamento antes de seu término e nova lei sobrevier? Neste caso o acordo de parcelamento poderia ser rescindido pelo Município por descumprimento de obrigação do contribuinte. A parte já liquidada do débito parcelado não poderia mais sofrer incidencia de juros, multa e correção monetária. Mas a não liquidada se submeteria a nova legislação menos benéfica. Esta seria a lógica. Mas o melhor é deixar isto claro na nova lei, pressionando os contribuintes os vereadores para colocarem estas regras para situações passadas no texto da nova lei. Para evitar demandas judiciais para tutelar o ato jurídico perfeito praticado com o parcelamento.