Postei uma matéria no meu blog onde trato da MP 449, convertida na Lei 11.941/2009. Verifique se o seu caso está enquadrado naquelas situações. Tem inclusive um resumo dos descontos que a lei está dando. É preciso verificar também se não houve a anistia do seu débito, por estar abaixo do valor´mínimo de R$ 10.000,00 os quais a receita está renunciado, por conta dos custos da cobrança.

Abraços

Deonisio Rocha http://deonisio.wordpress.com/ [email protected]

O presidente sancionou, com vetos, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 449, transformada na Lei nº 11.941, que permite o parcelamento dos débitos das pessoas físicas e jurídicas com a União. Pela nova lei, publicada na edição de hoje (28/05/2009) do “Diário Oficial da União”, os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução, poderão ser parcelados em até 180 meses. O novo programa permite que qualquer dívida com o fisco vencida até novembro do ano passado seja paga em até 180 meses, com abatimento de multas e juros de mora e prestações mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) e R$ 100 (jurídicas). Para beneficiários de programas anteriores, a prestação mínima deve ser equivalente a 85% da atual ou, para inadimplentes, da mais recente.Dívidas até R$ 10 mil vencidas até 2002 serão simplesmente perdoadas, como já previa a proposta original do Executivo. O presidente vetou, entre outros, os seguintes dispositivos da lei: o parágrafo 5º do artigo 1º; o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 3º; e o parágrafo único do artigo 56. O parágrafo 5º do artigo 1º previa a atualização do parcelamento mensal da dívida pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou 60% da taxa Selic para títulos federais. O inciso IV do parágrafo 1º do artigo 3º estabelecia que, no caso de rescisão ou exclusão dos parcelamentos de débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Parcelamento Especial (Paes) e Parcelamento Excepcional (Paex), o valor da última parcela seria atualizado pela TJLP. Esse inciso foi vetado, segundo mensagem do presidente da República ao Legislativo, porque a TJLP “é bem inferior aos índices normalmente utilizados para a cobrança dos créditos da União”. Nos próximos 60 dias, o Ministério da Fazenda detalhará os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes interessados em aderir ao parcelamento. Veja como ficaram as reduções sobre os valores devidos, de acordo com o art. 1º da Lei 11.941/2009, agora sancionada e publicada no DOU de 28.05.2009:

—————-M.OFÍCIO ——— M.ISOLADA ——-JUROS ——– ENC.LEGAIS

A vista = ——100% ————— 40% ————— 45% ————–100% 30 X = ———-90% ——-———-35% —————-40% ————–100% 60 X = ———-80%———-——–30% ——-———35% ————–100% 120 X =———70% ———-——-25% —————-30% ————–100% 180 X =———60% ———-——-20% —————-25% ————–100%

Poderão aderir ao novo parcelamento as pessoas físicas ou jurídicas cujas dívidas tenham vencido até 30 de novembro de 2008, inclusive aquelas enquadradas nas seguintes situações: Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Parcelamento Especial (Paes), Parcelamento Excepcional (Paex), Parcelamento pela Lei Orgânica da Seguridade Social ou pela Lei do Cadin e aproveitamento indevido de créditos do IPI relativos à compra de matérias-primas, material de embalagem ou produtos intermediários. Ficam de fora do parcelamento as dívidas relacionadas à disputa judicial envolvendo o crédito prêmio do IPI de exportação. Veja a íntegra da lei no seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2009/lei11941.htm

—————-M.OFÍCIO ——— M.ISOLADA ——-JUROS ——– ENC.LEGAIS

A vista = ——100% ————— 40% ————— 45% ————–100% 30 X = ———-90% ——-———-35% —————-40% ————–100% 60 X = ———-80%———-——–30% ——-———35% ————–100% 120 X =———70% ———-——-25% —————-30% ————–100% 180 X =———60% ———-——-20% —————-25% ————–100%

Olá Professor;

Poderia detalhar um pouco melhor esta tabela?

Muitíssimo grato

Estes são os percentuais de desconto para cada um dos ítens, de acordo com o número de parcelas pelos quais fizer a opção de pagamento. Se vc parcelar seu débito em 30 vezes, a multa de ofício reduz 90%, a multa isolada 35%, os juros 40% e os encargos legais 100%. Assim também se segue para os demais modos de parcelamento, ou seja, a vista, em 60 vezes, 120 vezes ou 180 parcelas. Esta redução é válida para débitos existentes em que não houve qualquer tipo de parcelamento. Se houve algum parcelamento anterior, como REFIS, PAES, PAEX e 60x pela PGFN, os percentuais de redução são um pouco diferente. Há atualizações no meu blog sobre o assunto. Não deixe de verificar.

Abraços

Deonisio Rocha http://deonisio.wordpress.com/ [email protected]

Professor:

Agradeço sua boa vontade nas explicações, caso saiba se a Receita Federal tenha implementado algo novo sobre a matéria, apesar que vou ficar super atento, por favor, noticia. Mais uma vez grato.

Caro Prof. gostaria de saber se se tem uma ideia de quando estará vigendo essa Lei que isenta a multa de ofício e outros encargos. Existe uma previsão de quando o pagamendo desses débitos poderão ser feitos segundo a Lei 11.941/2009? Desde já grato pelos esclarecimentos.

Caros amigos,

Foi publicada no Diário Oficial da União, na última quinta-feira (23), a Portaria Conjunta n°6 que regulamenta o parcelamento de débitos junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecendo ainda normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1 de 10 de março de 2009 quanto ao parcelamento dos débitos junto a Fazenda Nacional.

De acordo com a portaria, o parcelamento que se estende tanto às pessoas físicas quanto jurídicas, desde que os débitos estejam vencidos até 30 de novembro de 2008 e que não estejam nem tenham sido parcelados até 26 de maio de 2009, poderão divididos em até 180 meses.

Já o pagamento à vista terá redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo local.

O benefício também abrange contribuintes que já tinham aderido a outros programas de renegociação, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex). O novo parcelamento, no entanto, não abrange os débitos relativos ao Simples Nacional.

O pedido de parcelamento ou pagamento à vista poderá ocorrer da data de 17 de agosto até 30 de novembro de 2009, pela internet, no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou da Receita Federal do Brasil.

No meu blog existem explicações sobre o funcionamento da Portaria, a íntegra da mesma e um resumo dos descontos.

Abraços

Deonisio Rocha http://deonisio.wordpress.com/ [email protected]

Eu criei uma empresa em 1998/1999 apenas para passar trabalhar como consultor (Analista de Sistemas) na transição Banco Nacional/Unibanco, sendo esta a única opção que me foi dada era para receber salário (como PJ), mas com o acúmulo de +/- 18 meses de salário a 1ra nota fiscal foi emitida com o acumulado de todos estes meses,e acredito foi isto que provocou um imposto alto, o que me impossibilitou de pagar o imposto na época.

Depois eu fiz um parcelamento que era baseado em um percentual da receita, só que que passei a trabalhar através de cooperativas e não emiti mais NF´s e como não tinha receita não conseguia pagar parcela nenhuma da dívida com a Receita, em 2001 fui morar nos EUA, e quando voltei em 2007, procurei a receita mas não tinha um meio viável de pagar/parcelar a dívida que juntando os 7 impostos estava em um total de +/- r$ 9.000,00, e quando a dívida atingiu um total de r$ 10.000,00 (acredito eu), a dívida passou na ser executada pela Justiça Federal.

Quando soube da MP 449 eu aguardei o que iria acontecer, e quando foi editada a MP 449(início de 2008) fui na delegacia da PGFN aqui no Rio de Janeiro onde moro, e eles como não tinham ainda os detalhes da MP disseram que não podiam fazer nada, mas aí o funcionário que faz o primeiro atendimento (analisa os casos e encaminha) verificou as minhas dívidas e disse-me que eu estava coberto pela remissão da dívida integralmente porque o valor limite para remissão de $10.000,00 era "POR IMPOSTO" e que a baixa da dívida era 'AUTOMÁTICA', então eu fiquei tranquilo e de vez em quanto consultava na internet o Nada Consta, que dizia de acordo as informações obtidas não era possível emitir o Nada Consta e eu deduzi que o processo era lento mesmo.

Só que o meu divórcio foi concluído e a ex-esposa(que tem 5% da sociedade) me pediu uma confirmação que a dívida não existia mais, quando fui de novo a PGFN em 16/12/2009 eles disseram que a dívida continua e que eu não me enquadrava na remissão porque o valor atual somados todos os 7 impostos é em torno de r$ 14.000,00 portanto o processo continua na Justiça Federal.

Questões que preciso de ajuda ?

1) Realmente o valor limite de r$ 10.000,00 é por CNPJ e não por imposto ?

2) Eu devo contratar um advogado especializado em Tributos para estudar o meu caso ?

3) Por causa da informação prestada por funcionário de PGFN eu perdi o prazo de opção (último dia útil de novembro-2009) para quitar/parcelar com vantagens, então eu poderia questionar na justiça pelo menos a utilização dos descontos/parcelamentos?

4) Quando que eu posso me valer da prescrição(esta dívida já deve ter mais de 10 anos) ?

5) Esta empresa emitiu apenas umas 6 Notas Fiscais(até 1999) mas está como ativa até hoje e com dívida do I.R. e do ISS(que estou pagando em parcelas). Qual a melhor maneiro de liquidar a mesma?

Grato por qualquer informação, pois sou um Analista de Sistemas e tenho uma idéia superficial deste assunto.

Roberto Lucena