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Alguém saberia dizer se a pergunta abaixo, postada em 2006, foi respondida?

Teria conhecimento de decisão que acatou recurso em ADIN?

Muito obrigado desde já. Jaques Lamac

"Recurso Especial em ADIN 1 comentário

wagner cesar galdioli polizel | advogado / zacarias - SP 28/12/2006 14:01

"Um determinado Municipio Paulista, ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo, com Ação Direta de Insconstitucionalidade, foi concedida liminar em favor do Municipio, contudo ao final foi a ação julgada improcedente. O municipio ingressou com Recurso Especial, e o mesmo foi recebido no juizo de admissibilidade pelo TJ, contudo só no efeito devolutivo. Como há dois servidores comunicionados que estão prestes a ser exonerados, pelo grau de parenstesco (4 grau) com vereador, faço a seguinte indagação? Será que cabe agravo de instrumento no próprio TJ, para rever a decisão e decretar o efeito suspensivo no recurso especial? ou será necessario ingressar com medida cautelar no STJ para ver decretado esse efeito suspensivo? Gostaria se possivel se alguns colegas enviassem sugestões, desde de já obrigado."

Respostas

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    Paulo Henrique / Advogado - Belo Horizonte/MG Terça, 30 de junho de 2009, 19h00min

    Jaques,

    A medida cabível para imprimir efeito suspensivo a REsp/RE é medida cautelar distribuida por dependencia no STJ/STJ.
    att.

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    Paulo Henrique / Advogado - Belo Horizonte/MG Terça, 30 de junho de 2009, 19h01min

    Jaques,

    A medida cabível para imprimir efeito suspensivo a REsp/RE é medida cautelar distribuida por dependencia no STJ/STJ.
    att.

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    Paulo Henrique / Advogado - Belo Horizonte/MG Terça, 30 de junho de 2009, 19h03min

    Jaques,

    A medida cabível para imprimir efeito suspensivo a REsp/RE é medida cautelar distribuida por dependencia no STJ/STJ.
    att.

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    Jaques Lamac Quarta, 01 de julho de 2009, 6h06min

    Obrigado Paulo.
    O problema é que, segundo pesquisei, não cabe qualquer recurso em ADIN.
    Decidido pelo órgão especia do TJ, cabem somente Embargos de Declaração.
    Este é o meu problema.
    Obrigado novamente.

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