MENOR IMPUBERE: CC x ECA
O MENOR IMPUBERE FRENTE AO CC VAI DE 0 A 16; 16 A 18 PUBERE. O MENOR IMPUBERE FRENTE AO ECA VAI DE 0 A 12; 12 A 18 PUBERE. QUL DEVER Á SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO EM UMA AÇÃO FAMILIAR ENVOLVENDO MENORES? O QUE COLOCAR NA PETIÇÃO?
Boa tarde Luis Henrique.
Observando sua pergunta anteriormente a resposta fornecida pelo Sr. Jaime, pode-se verificar que sua dúvida é de efeito, existente se observarmos o conflito entre o Código Civil e o ECA. Porém, há de se observar que a formulada questão esta incompleta, haja vista que, diz respeito a uma ação de cunho familiar e não exatamente a que tipo de ação dentre as tantas existentes. Mas uma boa interpretação atinente ao tema, é não se preocupar com o conflito entre a definição acerca do instituto do menor impúbere, seja do Código Civil ou do ECA, até porque o artigo 227, caput, do ordenamento jurídico pátrio diz respeito à "criança. adolescente ou jovem" assegurando o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, alimentação. à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, como prioridade absoluta a ser observada pela família, pela sociedade e pelo Estado. Deefeito deve ser observado pelo Magistrado tendo em vinda que este faz parte do Judiciário. Portanto, seja qual for a ação envolvendo menores, é bom observar a Carta Magna antes de discutir o mérito acerca do instituto relativo ao menor impúbere, até porque, caso sua petição caso seja obscura, contraditória ou omissa. terá o prazo dilatório concedido a seu favor para seja esclarecida a dúvida e depois aditada ao processo. Outrossim, observe as OJ do STF acerca do tema. Um abraço e espero ter ajudado, pois é a intenção.
