Lous, não entendi o porquê da universidade se negar à matrícula. Por favor seja mais claro.

Obrigada pela atenção Sr. Fernando Stefanes.

Apesar de o aluno se apresentar para fazer a matrícula portando a publicação do Diário oficial do Estado comprovando a conclusão do ensino médio, a Faculdade se negou a matriculá-lo por ausência da declaração de conclusão do curso por parte da Instituição de Ensino que já fechou.

O aluno requereu junto à Secetaria de Educação a tal declaração mas já faz dois anos e nada!

Lous, veja, penso que neste caso o MS não é o remédio mais adequado, porque requer o requisito do direito líquido e certo, de maneira que é controversa a certeza da conclusão do ensino médio, temerizando o remédio heróico. Talvez uma ação cominatória com pedido de antecipação de tutela seja mais adequado, bem assim, esse é o meu ponto de vista e a forma como agiria, cabendo outro juízo, naturalmente.

Ué, mas a publicação de conclusão do curso de ensino médio no Diário Oficial do Estado não é documento hábil a comprovar o direito líquido e certo????

Entendo que seria documento hábil para compelir a secretaria de educação a emitir o documento, mas não para comprovar direito líquido e certo., entretanto, como já afirmei, salvo melhor juízo.

Ok, obrigada pela atenção!

Ah! Só mais uma dúvida,

Então estaria o Estado obrigado a indenizar o aluno pelo atraso de 02 anos na entrega dessa declaração????

Mais uma vez obrigada!

Essa hipótese encontra amparo no artigo 186 do código civil, entretanto, haveria de se provar o prejuízo, a perda da chance.