No caso em tela, a ação constitucional pertinente é o mandado de segurança, com base no direito constitucional da saúde. Vale ressaltar que pode ser postular medida liminar no mandado.

Lembrando que desde o dia 07/08/09 está em vigor a nova lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09).

Obrigado pela atenção, por acaso a colega teria um modelo desta liminar

Não existe modelo de liminar, que é um ato do juiz.

Quanto aos modelos solicitados, sabia que no próprio site do Jus Navegandi há o link Peças (http://jus.uol.com.br/pecas/) onde você encontrará modelos de petições iniciais, inclusive de mandado de segurança.

Prezado Doutores e Amigos....

Sou Motoboy Fratura do Fêmur Direito em 3 lugares, uso muleta... Renovei a CNH com exame de vista e o Médico mediu a pressão!! Entre renovar e está Apto para o trabalho tem alguma Diferença... Questão complicada para o Cidadão ele tem optar CNH ou Benefício do Inss...

Constitui um Advogado na minha cidade O Juizado Especial Federal marcou a Perícia Médica mas o Advogado não me informou da Data da Perícia(perdi a mesma). Conclusão o Juiz julgou o Processo "com Resolução do Mérito" o processo

está na Turma Recursal. Posso procurar a OAB da minha cidade? Motivo da Alta histórico INSS "Apto, Segurado com CNH revalidada em benefício". Já tem 1 ano que estou sem trabalhar e sem Benefício cabe "Mandado de Segurança" ?

No texto constitucional está claro que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, inciso II).

Os requisitos para a obtenção do auxílio-doença encontram-se elencados nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91, inexistindo qualquer dispositivo condicionando a manutenção do benefício à suspensão da habilitação para dirigir.

Os requisitos para concessão do benefício pleiteado pelo autor estão dispostos nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, e neles não está a retenção da CNH do segurado pelo INSS ou a suspensão do seu direito de dirigir, pelo que se mostra ilegal o ato ora atacado.

Aguardo o Comentário do Srs. Grato.