mandado de segurança
Preciso impetrar um mandado de segurança para obter insulina pelo secretario de saude. algum teria modelo da peça e poderia me dzerse estou no caminho certo. obrigado.
Respostas
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J Juliano D. Jr Quarta, 12 de agosto de 2009, 18h14min
No caso em tela, a ação constitucional pertinente é o mandado de segurança, com base no direito constitucional da saúde. Vale ressaltar que pode ser postular medida liminar no mandado.
Lembrando que desde o dia 07/08/09 está em vigor a nova lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09). -
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M Mário Barbosa Sábado, 22 de agosto de 2009, 16h41min
Não existe modelo de liminar, que é um ato do juiz.
Quanto aos modelos solicitados, sabia que no próprio site do Jus Navegandi há o link Peças (http://jus.uol.com.br/pecas/) onde você encontrará modelos de petições iniciais, inclusive de mandado de segurança. -
B Brainer Sexta, 16 de abril de 2010, 0h10min
Prezado Doutores e Amigos....
Sou Motoboy Fratura do Fêmur Direito em 3 lugares, uso muleta... Renovei a CNH com exame de vista e o Médico mediu a pressão!! Entre renovar e está Apto para o trabalho tem alguma Diferença... Questão complicada para o Cidadão ele tem optar CNH ou Benefício do Inss...
>>>Constitui um Advogado na minha cidade O Juizado Especial Federal marcou a Perícia Médica mas o Advogado não me informou da Data da Perícia(perdi a mesma). Conclusão o Juiz julgou o Processo "com Resolução do Mérito" o processo
está na Turma Recursal. Posso procurar a OAB da minha cidade?
Motivo da Alta histórico INSS "Apto, Segurado com CNH revalidada em benefício". Já tem 1 ano que estou sem trabalhar e sem Benefício cabe "Mandado de Segurança" ?
>>> No texto constitucional está claro que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, inciso II).
Os requisitos para a obtenção do auxílio-doença encontram-se elencados nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91, inexistindo qualquer dispositivo condicionando a manutenção do benefício à suspensão da habilitação para dirigir.
>>>Os requisitos para concessão do benefício pleiteado pelo autor estão dispostos nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, e neles não está a retenção da CNH do segurado pelo INSS ou a suspensão do seu direito de dirigir, pelo que se mostra ilegal o ato ora atacado.
Aguardo o Comentário do Srs. Grato.
