Licença Premio não tirada

Há 16 anos ·
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Acabei de me aposentar por invalidez permanente,e não tirei a licença premio que tinha direito,o que fazer?

3 Respostas
eldo luis andrade
Há 16 anos ·
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Solicitar o pagamento da licença premio em pecúnia (dinheiro). Você tem 5 anos após a aposentadoria para fazer isto. Após este prazo prescreve seu direito a receber em dinheiro. Se não for concedido você entra na Justiça. Há um complicador em se tratando de aposentadoria por invalidez. Apesar do termo permanente sempre existe a possibilidade de o servidor reverter à atividade por ser sanada a invalidez (difícil, mas não impossível). Neste caso quando revertendo ao serviço poderia tirar a licença premio. Isto não ocorre em outros tipos de aposentadoria estas sim permanentes ainda que não por invalidez. A administração pode alegar isto para não pagar a licença em dinheiro. Mormente o termo permanente há sempre um quê de provisório na maior parte das aposentadorias por invalidez. Se elas se tornarem permanentes será mais pelo estado clínico da pessoa do que pelo fato de a lei dizer permanente. Caso em inspeção médica for constatada a cessação da invalidez cessa a aposentadoria e ocorre a reversão do servidor à atividade.

1 resposta foi removida.
Autor da pergunta
Há 16 anos ·
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Obrigado

Edsson Nilsson
Há 16 anos ·
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Olá Jairo_1

LEI COMPLEMENTAR Nº 1048, DE 10 DE JUNHO DE 2008

Artigo 3º - Na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei complementar, em virtude de exoneração "ex officio", aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, conforme o caso, indenização calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês de ocorrência.

4 respostas foram removidas.
Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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