Direito de moradia

Há 21 anos ·
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Existe uma ação de cobrança de honorários advocatícios e minha casa foi penhorada sendo ela meu único imóvel sou solteira tenho dois filhos.A casa se encontra num bairro de periferia e à dois anos me mudei para Santos (pagando aluguel) pois a cidade oferece melhores condições sociais para meus filhos(escola e entretenimento por exemplo) e aluguei a casa com planos futuros de voltar pois lá estão minha família e amigos.Minha advogada me instruiu a retirar o inquilino e voltar para a casa o mais rápido possível com as crianças senão eu perco a casa.!!! Sou obrigada a morar na casa para ela não ser leiloada? O fato de estar inadimplente me tira o direito de moradia?

Sem mais ... Obrigado!

2 Respostas
Jaime
Advertido
Há 21 anos ·
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Pollyana, Já há precdente do STJ de que quando o único imóvel é alugado para cobrir o aluguel de outro destinado à moradia do proprietário, não prospera a penhora sobre o único imóvel residencail.

Um abraço, Jaime

Angelo Fragelli
Advertido
Há 21 anos ·
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Bom dia.

De fato, o entendimento externado pelo colega Jaime é o mais correto.

Sua casa não poderá ser objeto de penhora se se trata de o único imóvel a vc pertencente, ainda mais pelo fato de perceber aluguel como única renda.

não se preocupe.

Espero ter contribuído. Angelo Fragelli

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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