Recursos Especiais Repetitivos
Há
16 anos
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De que maneira o disposto na Lei nº 11.672/2008, que trata dos "recursos especiais repetitivos", assemelha-se à repercussão geral do Recurso Extraordinário? A referida lei altera as hipóteses de cabimento dos recursos especiais?
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Resposta
São parecidos, porém distintos.
A repercussão geral destina-se a analisar matérias constitucionais (STF); os repetitivos, às infraconstitucionias (STJ).
De certa forma, os repetitvos têm maior semelhança - modus in rebus - com as súmulas vinculantes.
Processualmente, diz que o STJ não quer, nem vai mais, julgar aquela matéria, já que sua decisão está tomada e é definitiva.
Que os tribunais de segunda instância a sigam.
Sub censura.
Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
