Silver,

Eu acho que neste caso deve prevalescer o que diz a Lei Orgânica diz, pois se a Lei Orgânica pretendesse algum complemento, viria com a seguinte redação: "elas serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno" e pelo que você conta, não há esta ressalva. Assim temos por desnecessária a deliberação plenária quanto a aprovação da Comissão, pois caracteriza-se um direito da minoria em investigar os fatos que apresentem situações passiveis de perseguição judicial e sanções civis, criminais, políticas e administrativas. Neste sentido o TJ/RS:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. REQUISITOS PARA CRIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE UM TERÇO DA CASA LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, do art. 56, § 4º, da Constituição Estadual, e do art. 49 da lei Orgânica do Município de Sede Nova, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para a investigação de fatos determinados depende da manifestação expressa de vontade de um terço da Casa Legislativa, prescindindo de deliberação pelo Plenário. Manifesta desconformidade entre o art. 56, VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sede Nova e a ordem constitucional vigente, ao exigir a aprovação do Plenário da Câmara de Vereadores para a instauração da CPI. Resguardo da vontade das minorias partidárias para a adoção da medida. Segurança concedida. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70011124500, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 18/05/2005)

Tenho pra mim, que está decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul cai como uma luva ao seu caso.

Abraços!

Geovani, muito obrigado pelo seu esclarecimento, compartilho da sua opinião, estou tentando orientar os vereadores da minha cidade, aqui em minha pequena cidade de 1400 habitantes, a maioria não possui qualquer conhecimento juridico e por isso o atual prefeito deita e rola fazendo as coisas mais absurdas possiveis, e se acha acima da lei, por ter maioria na camara. Estou tentando mostrar para eles que nossa justiça apesar de lenta funciona, mas que para isso é preciso aciona-la. Sua contribuição foi muito importante. Obrigado

Para ficar mais claro: Constituição Federal Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Constituição São Paulo Artigo 13 - A Assembléia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno. § 2º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembléia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito. Lei Orgânica Artigo 32 —- As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito. Regimento interno Artigo 55— As Comissões Especiais de Inquérito são constituídas para fins predeterminados, cabendo ao Plenário designar os Vereadores que as compõem, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos. § 1- As comissões Especiais de Inquérito serão constituídas a requerimento de um terço, no mínimo, dos Vereadores, APROVADO PELO PLENÀRIO, compostas de cinco membros, salvo expressa deliberação da Câmara em contrário

Silver,

A questão é assente na jurisprudência. Veja a ementa de um acórdão do STJ em uma decisão até relativamente recente(Documento: 774204 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 11/12/2008)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.618 - AM (2007/0036652-8) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : JOSÉ OLIVEIRA DE MENEZES E OUTROS ADVOGADO : PAULO CEZAR SANTOS E OUTRO T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS IMPETRADO : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS RECORRIDO : CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS ADVOGADO : HORÁCIO ACÁCIO SEVALHO EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA MINORIA DE 1/3 DOS VEREADORES. DISPENSABILIDADE DA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO PARA SUA INSTALAÇÃO. 1. "A instauração do inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto de apuração e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa" (STF, MS 24.831, Min. Celso de Mello, DJ de 22.06.05). Submeter a instalação da CPI à prévia aprovação do Plenário significaria subtrair da minoria parlamentar de 1/3 a própria prerrogativa institucional de utilizar esse instrumento de investigação e fiscalização. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Gostaria de saber se existe algum impedimento de subprocurador assinar petiçao inicial em execuçao. Este subprocurador é comissionado (nao concursado). A Lei Organica preve o cargo e a Lei Complementar dá atribuiçoes compativeis para o mesmo.

Existe então algum impedimento.

é o direito das minorias, não precisa passar pelo plenário nunca. com 1/3 assinando está criada automaticamente. vide cf.