Dúvidas

Liberdade de pensamento

Há 16 anos ·

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Pode o Poder Público, provocado por delação anônima, apurar a possível ocorrência de ilicitude?

1 Resposta

GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR - advogado

Há 16 anos ·

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A autoridade pública tem o dever de apurar os fatos de que toma conhecimento, providenciando a aplicação da lei naqueles que subsumem ao princípio do poder de policia.

Esta pergunta foi fechada

Há 11 anos

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