TEM DIREITO A HERANÇA OU NÃO?

Há 17 anos ·
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Um filho que foi registrado no nome do pai afetivo terá direito a herança do pai biologico? Sendo que o pai biologico não possui herdeiros, nem outro filho nem esposa, tem alguma previsão legal para receber esta herança?

1 Resposta
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Ingrid Schroeder Scheffel
Há 16 anos ·
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Carla A relação de parentesco para fins sucessórios deverá ser obervado o constante nos assentamentos civis, portanto, se o pai biológico não registrou seu filho não haverá transmissão sucessória e qualquer outro direito entre eles, salvo alterações no registro civil decorrente de decisão judicial proveniente de ação anulatória de registro civil c.c. reconhecimento de paternidade, invertendo-se a situação.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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