Lei Municipal 3337 de 28/06/1999
Boa Noite,
A Fiscalização do meio ambiente de meu municipio está intimando aos comerciantes que pague uma taxa de publicidade referente a placa que fica em frente aos Comércios. Só que já é cobrada uma taxa no carne de alvara uma vez por ano referente a publicidade. A prefeitura informou q eles não podem cobrar pois já pago no carnê e o meio ambiente diz q tem q pagar, achei até engraçado, pois na prefeitura eles desconheciam deste assunto e falaram q esta taxa que já e cobrada no alvara vai para o meio ambiente. Gostaria q alguém me explicasse certinho o que devemos fazer, pois não achamos justo pagar por duas vezes, pois ás placas é indicando os comécios e não fica na calçada, fica em frente as lojas.
Agredeço á atenção