LEI ESTADUAL CONCORRENTE COM A MUNICIPAL, QUAL PREVALECE?
Bom dia, Estou tendo uma dúvida. Há no Estado do Paraná a lei 8066 de 29/09/09 sobre o antifumo, e no município de Ponta Grossa - PR, foi sancionada a lei 9988 de 13/08/09. Sendo assim qual delas irá prevalecer, já que a lei estadual foi criada após a municipal, e entre elas há divergências sobre o assunto, na questão de onde se pode fumar, qual sanções serão adotadas, mas em nenhum momento a estadual diz expressamente que revoga a municipal, poderiam me dar uma ajuda?
Grato,
Raphael.