EX ESPOSA TEM DIREITOS?...

Há 16 anos ·
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"Olá, moro com uma pessoa ha oito anos temos uma relação estável. E meu marido é separado legalmente e teve duas filhas com a ex. Porém temos um ponto comercial e gostaria de saber se a ex tem direitos sobre esse comércio?"

-JQL-

1 Resposta
j.p.
Há 16 anos ·
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A ex esposa não tem direito, mas no caso da dissolução da união estável, a partilha dos bens ficaria meio a meio do que adquiriram na união estável, no caso de sucessão, seu marido falecendo você herdaria da seguinte forma:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

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Há 11 anos
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