Acho estranho uma isenção dada por lei e outra lei cobrando o que já era isento...Aí há uma confusão, pois claro que o órgão tributante tem autonomia para legislar sobre isenção, mas há que previamente ter uma lei assim avisando que irá cobrar no ano seguinte os tributos de que assim eram isentos.Diga-se de passagem, os tributos obedecem aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei, assim como prescinde-se da lei para isentar, majorar, reduzir, anistiar e criar impostos.A lei nova não pode retroagir para prejudicar ou cobrar fatos pretéritos regidos por outra norma, cumprindo-se assim a outro princípio que é o da irretroatividade da lei tributária...smj.

Abraços,

[email protected]

Sim, na esfera federal. Inclusive poderá pleitear Indenização. Guarde seus comprovantes e tire cópia deles para juntar em uma possível petição. Se administrativamente não conseguiu resolver, há via própria judicialmente, com certeza. Dra Flávia Rodrigues [email protected] Rio de Janeiro / RJ

É a primeira vez que irei prestar o Exame e não tive acesso a nenhuma prova de segunda fase do Exame da Ordem respondida, em Direito Tributário. Gostaria que se possível, alguém me enviasse a prova da segunda fase do Exame da Ordem para meu e-mail. [email protected] Atenciosamente,

tenho o comprovante do iptu de 1998 pago na prefeitura de salvador, ja levei o comprovante e eles insistem que estou em debito ,tive que tirar o processo do forum e para nao perder o imovel e parcelar a divida que passa de 11 mil reais ,fora as despesas do processo que paguei...nao sei mais o que fazer e nao tenho condiçoes para pagar 525 reais todo mes por 48 meses de uma divida que ja esta paga .nao tenho condiçoes de contratar um advogado ,liguei para o procon e eles me disseram que nao move açao contra a prefeitura. esse terreno é de herdeiros e meu 50%... o que devo fazer e a que orgao publico procurar para ter meu direito reconhecido? obrigada ,Elizeth vidigal

Olá, Rutinha...a prova de Direito Tributário você consegue na Internet, procure...Dona Elizabeth, procure a Defensoria Pública para lhe defender...é de graça.

Abraços,