Comissão parlamentar de inquerito
Quais são as etapas de uma investigação parlamentar? O resultado é analisado pelo senado ou pelo Ministério público?
As comissões parlamentares de inquérito, nada mais é que uma forma de se investigar, e estudar as proposições legislativas, e emitir pareceres a respeito de um dado assunto para qual tenha motivado sua criação. O primeiro passo é formar a comissão para dado assunto que motivou sua criação. Segundo é determinar o objeto a ser investigado e estudado. Terceiro é determinar o prazo como bem expressa o art. 58, caput da constituição Federal, existem comissões permanentes e temporárias. O quarto é a conclusão e emissão de seu parecer. O resultado é analisado pelo o órgão encarregado de impor as penalidades ou condenações. No caso das CPIs, o Ministério público. Como existem vários tipos de comissões a também uma variação nas etapas, porque elas são constituídas na forma e com as atribuições definidas no regimento interno do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A constituição só da um norte a respeito do que sejam comissões, mais fica a critério de cada casa, decidir como se deve proceder no caso concreto, e eles o fazem através de seus regimentos internos ou leis. Nos casos de CPIs estão disciplinadas no art. 58, § 3º, da CF/88, na lei 1.579/52, na lei 10.001/00, na LC Nº 105/01 e nos regimentos internos das casas.
