Pessoal,
Estou com uma dúvida sobre medida provisória do que consta na CF. Segundo a CF uma MP deve imediatamente ser enviada ao Congresso Nacional para votação e aprovação. Mas enquanto essa votação não acontece a MP ja está em vigor assim que o presidente a assina?
Obrigado.
A MP é um ato normativo e unilateral em que o chefe do poder executivo emitira em casos de urgência e relevância e que terá força de lei. Tendo ela força de lei como expressa o art. 62, caput, da CF/88, ela passa a vigora apartir do momento em que o chefe do poder executivo emiti, porque se assim não fosse, não teria sentido para o chefe do poder executivo emitir uma norma, com urgência e relevância que primeiro tivesse que passar pelo congresso.
A questão do congresso nacional aprovar ou não, isso diz respeita a transformação dela em lei , onde o congresso nacional tem no Maximo 120 dias para aprovar , não aprovando essa MP perdi a eficácia com efeito ex tunc , devendo seus atos serem regulados por meio de decretos art. 62 ,§ 3º , da CF/88.
A MP é uma espécie de processo legislativo art. 59 da CF/88 que se caracteriza justamente por isso, de entrar em vigor antes mesmo de passar pelo congresso nacional, mais isso só se dar pelo fato de ter como pressuposto a urgência e relevância.
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