Mandado de injunção

Há 16 anos ·
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A norma constiucional sobre a disposição do piso salarial por meio de lei federal é ensejadora ou legitimadora de mandado de injunção?

1 Resposta
ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA
Há 16 anos ·
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...não sei se este comentário lhe será útil, mas aqui no Rio(RJ) o governador instituiu o piso salarial para empregada doméstica e outras profissões, haja vista que o salário mínimo para tais categorias não é o federal, mas sim o instituído pelo governador - que é superior e reajustado todo mês de janeiro....por outro lado, vejo o MI na sua função constitucional no sentido de suprir a norma ou a falta desta...

Abraços,

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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