Mandado de injunção
A norma constiucional sobre a disposição do piso salarial por meio de lei federal é ensejadora ou legitimadora de mandado de injunção?
A norma constiucional sobre a disposição do piso salarial por meio de lei federal é ensejadora ou legitimadora de mandado de injunção?
...não sei se este comentário lhe será útil, mas aqui no Rio(RJ) o governador instituiu o piso salarial para empregada doméstica e outras profissões, haja vista que o salário mínimo para tais categorias não é o federal, mas sim o instituído pelo governador - que é superior e reajustado todo mês de janeiro....por outro lado, vejo o MI na sua função constitucional no sentido de suprir a norma ou a falta desta...
Abraços,