Renata, se o seu problema é esse, está resolvido. Abaixo, segue o modelo de uma Ação de Repetição de Indébito, ok? Boa sorte! Abraços - Brito - advogado em Martinõpolis - SP.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL (OU DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE __________.

(denominação completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na (endereço completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.º , por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na __________ (endereço do advogado), devidamente substabelecido nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

A autora é empresa que desenvolve diversas atividades para obtenção de seus fins sociais, sendo a principal delas a comercialização de máquinas destinadas à exportação, conforme previsto no contrato social.

Ocorre que, equivocadamente, no intuito de não deixar de recolher os tributos eventualmente devidos, o autor acabou por efetuar pagamento de ICMS sobre a alienação de alguns bens destinados à exportação.

Em decorrência de tal recolhimento indevido o autor propôs a presente demanda.

II – DO DIREITO

É vedada no Ordenamento Jurídico Brasileiro a cobrança de ICMS sobre bens destinados à exportração.

A Constituição Federal apresenta em seu artigo 155, § 2.º, X, a, imunidade ttributária relativa ao ICMS sobre as atividades que destinem bens à exportação.

O artigo está desta forma transcrito:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) X – não incidirá: (...) a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

Desta forma, demonstrada a inexigibilidade do pagamento realizado, faz-se de direito a restituição do montante equivocadamente pago.

IV - DO PEDIDO

Pelo exposto, requer-se:

a) que seja julgada procedente a presente ação, com a declaração de inexigibilidade dos montantes pagos e conseqüente declaração de restituição pela Fazenda do Estado dos valores recolhidos;

b) a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial;

c) a condenação da ré no pagamento das verbas de sucumbência;

d) produção de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas documentais.

Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Temos em que,

Pede deferimento.

, de de ____

(local e data)

(nome do advogado)

OAB/ n.º__

Renata, abaixo, segue mais um modelo de outra Ação de Repetição de Indébito, ok? Chega?

Abraços - Brito - advogado em Martinõpolis - SP.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Art. 42, parágrafo único do CDC c/c Arts. 876 do NCC)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

nos termos do Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 876 do Novo Código Civil, em face da REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERIDO adquiriu os produtos (xxx) (Mencionar quais produtos foram comprados), no estabelecimento comercial da REQUERIDA, pelo valor de R$ (xxx) (Valor expresso), dividido em (xxx) parcelas, em anexo os comprovantes de pagamento (doc. 2), (doc. 3) e (doc. 4). Porém, no dia (xxx), o REQUERENTE foi surpreendido com o protesto do título referente à última parcela, já devidamente quitada pelo REQUERENTE.

2. Desta feita, o REQUERENTE procurou a empresa REQUERIDA para conversar sobre a cobrança indevida, uma vez já se encontrar quitado todo o débito. Com descaso, lhe foi informado de que eventualmente ocorria problema no controle de pagamentos, e que, então, fazia-se necessário a apresentação do comprovante, que extraviou. Dessa forma, o protesto foi lavrado e o nome do requerente lançado como devedor, muito embora, relativamente à dívida já paga.

3. A REQUERIDA não realizou busca em seus arquivos para que fosse constatada a duplicidade na cobrança do título em tela, mesmo após vários pedidos do REQUERENTE.

4. Desta forma, no intuito de evitar maiores embaraços, eis que o REQUERENTE necesssita, sobremaneira, não somente ter garantido o seu bom nome, em virtude de exercício profissional, como também, ter assegurado o seu crédito junto ao mercado, resolveu quitar, mesmo sendo indevida, a parcela cobrada pela REQUERIDA.

5. Entretanto, recentemente, tendo encontrado o comprovante de pagamento que se encontrava extraviado, vem o REQUERENTE perante este Juízo reclamar o seu direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, consoante determinação do parágrafo único do art. 42 do CDC e, outrossim, do art. 876 do Novo Código Civil.

Pelo exposto, REQUER:

I - A citação da REQUERIDA para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;

II - Seja acolhida a inicial e determinado o pagamento em dobro do débito indevidamente cobrado, totalizando a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso);

III - A condenação da REQUERIDA nas custas e honorários advocatícios.

Pretende-se provar o alegado através de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais provas em Direito admitidas, consoante o art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

muiiiiiiiiiiiiiiiiiito obrigada Dr. pela preciosa e nobre ajuda não tenho palavras para lhe agradecer muito obrigada mesmo