valdomiro, a empresa no pode negar, porem, existe a açao de exibiçao de documentos, que vc pode pedir pra o juiz expedir um mandado exigindo a exibiçao de tal.

A empresa não pode se negar a fornecer o PPP ao funcionário, por ocasião do seu desligamento, de acordo com a instrução normativa do INSS.

Mas isso acontece, infelizmente.

Me responde uma coisa: você quer este formulário para fazer um pedido administrativo (junto ao INSS) ou vai ingressar com ação judicial (na justiça)?

Aguardo resposta...

ATT.

Bom dia,

Necessito desse formulário para fazer um pedido administrativo, mas caso haja uma outra possibilidade de adquirir através de uma ação judicial, gostaria que o DR. me orientasse nesse sentido.

abraço

No meu caso, obtive o DSS 8030 (formulário da época, 1998) via reclamação trabalhista, na justiça do trabalho.

Quanto ao PPP, a exigência somente é legítima quando da extinção do contrato de trabalho, não estando a empresa obrigada por lei a fornecê-lo na vigência do mesmo; se o fizer, foi mera liberalidade.

Sub censura.

Não vejo por que a empresa não deveria expedir o PPP durante a vigência do contrato de trabalho, pois o trabalhador pode precisar do documento para requerer seus direitos durante o contrato.

Cabe ao INSS multar as empresas que não fornecem a documentação ou a preenche de maneira inadequada. Infelizmente, a autarquia prefer punir o segurado, dizendo que não restou comprovado o caráter especial do período.

 A grande maioria destes documentos são mal preenchidos, em desacordo com o regulamento e em desacordo com a realidade fática do trabalhador. Deveria ser um meio seguro de se comprovar a atividade especial, mas infelizmente não é.

 Não são raros os casos em que, embora seja expedido formulário ou PPP pelo empregador, se tenha que fazer perícia judicial.

 Se o INSS multasse UMA vez a empresa por não expedir o documento ou por expedi-lo irregularmente, a situação dos trabalhadores seria bem mais fácil.

Bom dia,

Sr João Celso,

mo meu caso o docto de PPP é referente ao ano de 1990, nesse caso não haverá prescrição na esfera trabalhista?

abraço

Valdomiro

Normalmente as pessoas fazem primeiro uma notificação extrajudicial e posteriormente a Ação Judicial.

Voce pode entrar com: Obrigação de Fazer, Exibição de Documentos, ou ainda se o benefício foi indeferido por esse motivo, entrar com Ação contra o INSS e em preliminares, relatar que a empresa recuso-se a fornecer o PPP.

Vladimir Lopes [email protected]

Valdomiro:

o PPP começou a existir há uns 6 ou 7 anos.

Se era de 1990, certamente, era o SB 40, que os empregadores realmente só forneciam por determinação judicial. Não havia obrigação legal nenhuma de fornecer. E não vejo como, em 2010, fazer um ex-empregador fornecer (a RT só pode ser ajuizada até 2 anos após o fim do vínculo trabalhista)

Se em 1990 você já estava no atual emprego, o empregador pode fornecer o PPP descrevendo aquele período, sem problema, mas a obrigação legal é fornecer apenas quando a relação contratual acabar.

Como eu disse antes, fornecer antes é liberalidade.

Sr. Valdomiro

Espero ter esclarecido a sua dúvida quanto as AÇÕES CABÍVEIS para apresentação do PPP

"Normalmente as pessoas fazem primeiro uma notificação extrajudicial e posteriormente a Ação Judicial.

Voce pode entrar com: Obrigação de Fazer, Exibição de Documentos, ou ainda se o benefício foi indeferido por esse motivo, entrar com Ação contra o INSS e em preliminares, relatar que a empresa recuso-se a fornecer o PPP."

Vladimir Lopes [email protected]