filhas tem direito a penão militar
boa tarde gostaria de saber se eu e minha irmã solteiras temos direito a pensão do meu pai mesmo ele tendo contribuido com oa1/5% meu pai faleceu recentimente e ele havia dito se algo acontesesse com ele teriamos sim mas a marinha disse que minha minha mãe sendo sendo separada desde de 1985 recebendo pensão alimentise ela quem fica com tudo do meu pai pagamento total na conta dela e ela minha mãe disse que não temos direito a nada quero saber se temos e se tem como separar judicialmente obrigada
Prezada Sra. Adriani Mendes,
Ao meu entendimento, uma vez obedecidas as regras existentes na própria Lei que as reconhecem como possíveis beneficiárias da pensão militar, independente da idade e estado civil (solteira, unida estavelmente, casada, separada judicialmente, divorciada, viúva, etc), somente poderão ser habilitadas à pensão, após a ocorrência do óbito de sua mãe.
Vejamos o que determina a referida Lei de Pensões, aplicável à situação exposta:
Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; ... § 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. (...) Art. 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei.
Assim, nem mesmo recorrendo judicialmente, acredito poder reverter tal situação, isto porque está previsto expressamente na Lei que, as filhas somente se habilitarão à pensão após a morte ou a renúncia da pensão por parte da viúva.
Atenciosamente,
Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 (www.pensaomilitar.adv.br ou [email protected])
obrigada por ter respondido e entendi perfeitamente outra duvida minha mãe recebia essa pensão alimentise por que essa minha irmã morava com ela ate certa idade e ela continuou recebendo e nunca deu nada a ela hoje minha irmã tem seus 29 anos desde 19 anos não morava mas com minha mãe ela pode recorrer os anos que nunca ajudou?
