mandado de segurança individual- impetrante é pessoa pobre e desempregada- mesmo assim é pago?
Há
16 anos
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Tratando-se de pessoa pobre, juntando ao mandamus comprovante de desemprego, é possível impetrar MS sem o recolhimento de custas? Se a resposta for afirmativa: amparo meu pleito em qual jurisprudência? Obrigado
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Há 8 anos