Medida Provisória 2.166-67/2001
A Medida Provisoria 2.166-67 ainda está vigente?
Onde busco a informação de vigência de MP's?
Respostas
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A andrevaz Terça, 20 de julho de 2010, 20h33min
Boa noite, tenho um cliente que obteve licença da agencia estadual para extração de areia, contudo ao enviar a coordenadas ao DNPM, não foram colocadas corretamente, dessa forma, meu cliente teve seu material apreendido. pelos agentes do DNPM, com alegação de que eles estariam extraindo material de areia não permitida.
Entretanto gostaria de saber de que maneira devo agir, tendo em vista que o prazo para recurso administrativo inspirou.
Qual o tipo da ação que devo propor.
