Início de recolhimento de ISSQN?
O ISSQN deve ser contabilizado a partir de quando? Registro da sociedade? Obtenção do alvará de localização junto a prefeitura? Se eu registro a sociedade hoje, mas so obtenho o alvara daqui uns 3 meses, ainda que a empresa nao atue neste periodo, posto que impossibilitada para tanto, a declaração do ISS deverá ocorrer da mesma forma (que, alias, sera zero)?
A penas para se pensar um pouco, pelo que consta na lei tributária maior, que é o CTN:
. O TRIBUTO É DEVIDO quando se realiza a situação fática que o constitui....
.A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA independe da capacidade civil do seu sujeito...
.A COBRANÇA DO IR É LÍCITA, mesmo provindo das atividades Ilegais, pois a prestação de serviço constitui a receita da empresa constituída ou não; legalizada ou não; registrada ou não...
.PARA QUE OCORRA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA basta que se incorra no campo de incidência do tributo...
Isto tudo porque existe o Estado para engariar recursos e atender ao bem comum....mas a crítica diz que falta tudo:segurança, saúde, saneamento, bem-estar do cidadão e renda justa e compatível, onde só 10% da população detém 90% da renda nacional.
