Pedido contraposto em ação revisional, pode?
Cabe pedido contraposto em contestação de ação de revisão de cláusula de alimentos, em q o réu pede pra diminuir o valor da pensao de 75% do sal mín, e eu que estou pela mãe ( ré) quero aumentar???!!!!!!!!! Posso fazer pedido contraposto em ação revisional de alimentos?
TJDF - apelação cível : AC 20040610087445 DF - Publicação: dju 23/05/2006
Apelação. Ação revisional de alimentos - preliminar de incompetência - rejeição - nascimento de filho - alteração da situação economica - impossibilidade de pedido contraposto.
I - há que se rejeitar preliminar de incompetência, fundamentada no domicílio do alimentado, uma vez que se trata de competência relativa, somente modificável por meio de exceção.
II - comprovada a alteração na situação econômica do alimentante, em razão do nascimento de outro filho, sem que tenha ocorrido melhora em suas finanças, é possível a diminuição dos alimentos anteriormente fixados, para adequá-los à sua capacidade contributiva, nos termos dos arts. 1699 e 1694, § 1º, do código civil.
III - não é cabível pedido contraposto em ação revisional de alimentos, por ausência de disposição expressa que o autorize, nos termos da lei 5.478/68 e do código de processo civil.
IV - apelação conhecida e improvida.
Christiane, Christiane... Para não prejudicar o cliente, faz como já se faz desde que o mundo é mundo... é melhor. Não cabe pedido contraposto nem reconvenção; tem que ser petição autônoma, ok?
"TJSP. Família. Alimentos. Reconvenção. Descabimento. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CPC, arts. 315 e 316. Lei 5.478/68, art. 13. «... Quanto ao pedido contraposto, não é cabível em sede de revisional de alimentos. Conforme pondera o Ministério Público: «a reconvenção definida nos artigos 315 e 316 do CPC (ou o pedido contraposto tratado na Lei 9.099/95) não nos parece pertinente no especial rito da ação revisional (Lei 5.478/68, art. 13), pois, prevendo o procedimento a realização de concentrada audiência que se finda com o julgamento da lide, admitir-se a reconvenção nessa solenidade implicaria, ofensa ao direito de ampliação (...)"(http://www.legjur.com/jurisprudencia/jurisp_index.php?palavra=reconven%E7%E3o&opcao=1&chkeme=on&incsum=on&pag=100).
