Caro Marco, a lei em questão, principalmente o artigo 3, diz exatamente como deve ser a questão da total legalidade na licitação ( aquisiçào pelo poder público de bens e serviços). Se você tem alguma dúvida concreta sobre o tema da Lei, talvez possa ajudá-lo, Porém, sem especificação, fica difícil uma definição exata... Se você quiser a lei na íntegra, vá para http://planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L8666cons.html