Opções

1) Qual o objeto do Direito Financeiro? Em que ponto ees ramo atinge a vida das pessoaos físicas e jurídicas?

2) A defesa pública é uma decisão de ordem política. Analise essas afirmações de modo detalhado, explicando porque isso ocorre e qual a relação com o processo eleitoral. (Analise o papel do Poder Executivo e Legislativo).

Respostas

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    SEVERO Terça, 17 de setembro de 2002, 17h13min

    Qual diferença de multa para tributos?

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    Priscila Quinta, 13 de abril de 2006, 16h04min

    Os tributos não têm caráter punitivo, logo, as multas jamais poderão ser tributos. Elas são obrigações acessórias aos tributos. (conceito de Tributo no artigo 3º do CTN).

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