Qual a fundamento legal para a data limite de apresentação dos precatórios em 1 de julho

Há 24 anos ·

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Alguem conseguiria explicar com fundamentação jurídica e legal o porque do legislador em escolher como data limite para a apresentação de precatórios o dia 01 de julho? Obrigado pela atenção. 30.05.01

1 Resposta

Dirceu LuÃs Follmann

Advertido

Há 24 anos ·

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Se não me engano, é o art. 37. Aliás, o prazo é 30/06, tá ?!

Esta pergunta foi fechada

Há 11 anos

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