Comissão de permanência e taxa ANBID

Há 24 anos ·

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" A Resolução 1.129 do BC permite às instituições financeiras cobrarem de seus devedores em atraso comissão de permanência calculada de acordo com as taxas de mercado. As taxas divulgadas pala ANBID incluem-se no conceito de comissão de permanência?"

1 Resposta

Emerson Couto

Advertido

Há 22 anos ·

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De forma alguma. A utilização da taxa ANBID é, aliás, absolutamente ilegal e abusiva, conforme já decidiu reiteradamente o STJ, culminando na edição da súmula 176, se não me falha a memória, proibindo os bancos e financeiras atualizarem o débito pela ANBID.