DIreito Financeiro
Há
22 anos
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Resposta
SIM, EXISTEM ALGUMAS HIPÓTESES COMO A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS CORRESPONDENTES A RECEITAS QUE FICARAM SEM A RESPECTIVA DESPESA NO ORÇAMENTO ANUAL EM VIRTUDE DE REJEIÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR, OU ATÉ MESMO O USO DE MEDIDA PROVISÓRIA ABRINDO CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS PARA ATENDER SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA, POR EXEMPLO.
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Há 11 anos