Multa 2% ou 10%?
Amigos advogados, formei-me recentemente, e não tenho ainda aptidões p/ solucionar problema de um cliente: Um credor cobrou multas de 10% s/ atraso de pgto. de algumas duplicatas, além, dos juros moratórios. Pelo que sei é possivel, cf. lei 9.298/96, multas até 2%. Diante disso, falta-me embasamento e material p/ iniciar meu trabalho, por isso, solicito dos Senhores informaçoes a respeito e até mesmo material, instruindo-me de como proceder. Preciso e Agradeço toda e qq ajuda. Obrigado Ailton R. Cioffi