Ilegalidade da pena de suspensao do advogado inadimplente com a anuidade da OAB.
Caros colegas, Sou advogado militante em BH/MG e sofri pena de suspensao por inadimplencia com a anuidade da OAB. Fui cerceado no meu direito constitucional de ampla defesa, sendo suspenso e com a publicacao no jornal da classe. Impetrei mandado de seguranca perante a Justica Federal, obtendo liminar que me garantiu o direito de continuar exercendo a profissao, o que foi confirmado no merito, pois a anuidade tem carater tributario e somente pode ser cobrada via execucao fiscal, nao atraves de coacao politica. Atualmente aguardo o julgamento da apelacao interposta pela OAB junto ao TRF1. A entidade nao cumpre seu papel e nos desrespeita. Ate quando? A classe tem que se unir e lutar pela modificacao do Estatuto. Contatos: R. Lagoa Dourada, 359-A, Prado, BH/MG, CEP: 30.410-390.