ATO NORMATIVO
QUAL A CONSEQUêNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UM ATO NORMATIVO QUE REVOGA OUTRO ATO NORMATIVO?
QUAL A CONSEQUêNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UM ATO NORMATIVO QUE REVOGA OUTRO ATO NORMATIVO?