ATO NORMATIVO

Há 15 anos ·

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QUAL A CONSEQUêNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UM ATO NORMATIVO QUE REVOGA OUTRO ATO NORMATIVO?

eldo luis andrade

Há 15 anos ·

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O ato normativo revogado volta a ter vigencia como se não tivesse sido revogado. Salvo se também for inconstitucional.

Autor da pergunta

Há 15 anos ·

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OK.

Esta pergunta foi fechada

Há 11 anos

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