Houve, no período colonial, a aplicação das ordenações do reino: 1). Afonsinas (1446 a 1521) - vigente em Portugal, não chegaram a ter aplicação no Brasil dada a desorganização estatal; 2). Manuelinas (1521 a 1603) - tiveram escassa aplicação, foi rapidamente substituído pelas Filipinas; 3). Filipinas (1603 a 1830) - foram publicadas no Brasil em 1603 e revalidadas por D. João IV, em 1643. Essa ordenação tinha, em seu livro V, a codificação penal do Reino. Vigorou até o início de vigência do Código Penal do Império, em 1830, isto é, foi além da Independência do país (7 de setembro de 1822).

1. Características do Código Filipino: · Não havia distinção entre direito, moral e religião, tanto que logo nos primeiros títulos do livro V tem início a previsão de penas para hereges e apóstatas, também para os blasfemadores, para os feiticeiros e para os benzedores de animais. (geralmente aplicava-se a pena de morte a esses “criminosos”; · Pena de morte largamente utilizada para os atentados contra o rei e o Estado, para repressão dos pecados. Os crimes de “lesa-majestade” era punido com a morte, mais o confisco de todos os bens do criminoso, prejudicando sua família. (ex.: Tiradentes morreu enforcado, todos os seus bens foram confiscados e seu corpo foi retalhado. Esse tipo de crueldade era uma forma de impor o temor àqueles que tivessem em mente atentar contra o rei e o Estado - intimidação); · Não bastasse a pena ser imposta sobre o criminoso, extrapolava sua pessoa e atingia seus amigos mais próximos, sua família. Essa era a denominada “pena infamante”; · Outras penas: marca de ferro quente, açoite, tortura, dentre outras; · Tipos penais excessivamente abertos, dando ampla arbitrariedade ao legislador.

SOLICITO AJUDA PARA A PESQUISA SOBRE "A EVOLUÇÃO DO DIREITO NO 1º IMPÉRIO NO BRASIL" - TUDO O QUE FOR POSSÍVEL DE INFORMAÇÕES . ATENCIOSAMENTE , WANDERLEY

Caro "futuro" colega de profissão Wanderley,

mesmo sem obter resposta sobre o assunto por mim requerido, posso tentar lhe ajudar já que apresentei um trabalho extenso sobre tal matéria. O trabalho com inteiro teor não está comigo no momento, mas entrarei em contato com um colega de classe, cuja trabalho está em sua posse. Lamento não poder estar enviando dados concretos no momento devido as circunstâncias, mas garanto-lhe um resposta posterior. O meu E-mail é [email protected]. Envie-me um E-mail com mais detalhes.

Lembranças,

Raphaj

GOSTARIA QUE VOCÊ SE CONSEGUIR ME MANDE VIA E-MAIL ESSA RERSPOSTA MEIO QUE URGENTE POIS PRECISO DELA ATÉ QUINTA FEIRA DESTA SEMANA , COMO ERA ANTIGAMENTE E COMO ELA FOI EVOLUINDO ATÉ OS DIAS ATUAIS