Direitos para um casal homossexual
Uma decisão judicial recentemente proferida pelo Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, concedeu o direito à divisão de bens pertencentes a um casal de lésbicas por ocasião de falecimento de uma delas. Considerando que, até então o direito de meação só era assegurado entre cônjuges, cuja norma legal( que ainda mantém a mesma redação )que rege o assunto, consideram cônjuges apenas casais de sexos opostos. Como pode o Tribunal assegurar referido direito para um casal homossexual, a questão à luz da Teoria da Tridimensionalidade do Direito de Miguel Reale, abordando a "fórmula realeana" e a questão da elasticidade da interpretaçào normativa?