O que é Lei?
perguntou Sexta, 15 de outubro de 2004, 13h57min
Por favor, preciso de uma resposta completa.. Grata Bruna
Por favor, preciso de uma resposta completa.. Grata Bruna
Prezada Bruna,
Lei: regra geral justa e permanente, que exprime a vontade imperativa do Estado, a que todos são submetidos. Norma jurídica obrigatória, de efeito social emanada do poder público competente. Direito formal. Diz-se Dispositiva a parte da lei que contém os preceitos coercitivos, devidamente coordenados e articulados. Por oposição à parte preambular, ou exposição de motivos.
Lei geral: a que tem um fim geral e abrange e rege uma série de fatos sociais, sem particularizá-los. A lei positiva, que vige em todo o território do país. Lei nacional.
Lei especial: é a que rege um ou mais fatos sociais, ou parte de certa matéria, de modo particular, excepcional ou supletivo, ou qualquer um instituto jurídico; a que é feita para certo fim ou em benefício de pessoa determinada, sendo por isso inderrogável.
Fonte: Nunes, Pedro; dicionário de tecnologia jurídica, biblioteca jurídica Freitas Bastos.
Permito-me comentar que lei é, também, todo regramento existente na sociedade fora do ordenamento jurídico, ou seja, regramentos familiares, esportivos, sociais, etc...
Carlos Abrão.