O que é Lei?

Há 21 anos ·
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Por favor, preciso de uma resposta completa.. Grata Bruna

3 Respostas
C. A. Monteiro
Advertido
Há 21 anos ·
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Cara Bruna, esta pergunta é sobre O Poder da Lei ou a Lei do Poder. Atenciosamente

Carlos Abrão
Advertido
Há 21 anos ·
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Prezada Bruna,

Lei: regra geral justa e permanente, que exprime a vontade imperativa do Estado, a que todos são submetidos. Norma jurídica obrigatória, de efeito social emanada do poder público competente. Direito formal. Diz-se Dispositiva a parte da lei que contém os preceitos coercitivos, devidamente coordenados e articulados. Por oposição à parte preambular, ou exposição de motivos.

Lei geral: a que tem um fim geral e abrange e rege uma série de fatos sociais, sem particularizá-los. A lei positiva, que vige em todo o território do país. Lei nacional.

Lei especial: é a que rege um ou mais fatos sociais, ou parte de certa matéria, de modo particular, excepcional ou supletivo, ou qualquer um instituto jurídico; a que é feita para certo fim ou em benefício de pessoa determinada, sendo por isso inderrogável.

Fonte: Nunes, Pedro; dicionário de tecnologia jurídica, biblioteca jurídica Freitas Bastos.

Permito-me comentar que lei é, também, todo regramento existente na sociedade fora do ordenamento jurídico, ou seja, regramentos familiares, esportivos, sociais, etc...

Carlos Abrão.

Zenaide
Advertido
Há 21 anos ·
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Parabéns!!!!!!!!!!!!!!!! Dez para você.

Teremos pela frente um excelente competidor e cima de tudo um excelente advogado. Continue assim.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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