advogado de um estado pode atuar em outro em uma ação?
gostaria de saber se um advogado de um estado pode atuar em outro estado para uma ação? quais os procedimentos?
espero respostas sou academico em direito e estou no 4º semestre
qualquer advogado pode atuar em até cinco processos por ano em cada uma das outras secccionais além daquela em que esteja inscrito (nesta, sem limite) sem necessidade de inscrição adicional.
Para a sexta, precisa fazer um registro naquela outra seccional da OAB.
Recomendo explicitar na petição que se trata de uma primeira, seguda, ou quinta ação naquele ano, o que dispensa a inscrição.
A lei 8.906/94 assim dispõe no art. 10:
Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.
§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.
§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.
Logo, como o colega disse acima, o advogado pode atuar em até cinco causas sem a necessidade de inscrição adicional, ex vi do art. 10, § 2º.
Recomendo a você que está no 4º período que leia o estatuto do advogado (lei 8.906/94) e também o regimento geral, isso irá lhe esclarecer muitas dúvidas.
Isac Provenzi
João Celso Neto
Por favor, aproveitando sua presença hj no Fórum será que o Sr. poderia me auxiliar no tópico abaixo, pois não encontrei ninguém que pudesse opinar. obrigado e boa tarde.
