Claro que sim, o licenciamento do veículo nada tem a ver com a obrigação do responsável (no caso transferida a seguradora) de indenizar. Caso sua habilitação tivesse vencida a mais de 30 dias, a situação seria outra.

Ainda que a CNH estivesse vencida, entendo que subsistiria a obrigação do causador do dano. Não podemos confundir um ilícito administrativo com um ilícito civil, mesmo porque o primeiro não foi a causa do segundo.

Falta de habilitação a situação seria outra? Porquê?, a falta de habilitação não foi a causa do acidente, portanto mesmo com falta de habilitação ou com CNH vencida não é motivo para recusa do pagamento.

Concordo com o "ISS" Nos acidentes de transito sem vitima as irregularidades com as documentações de porte obrigatórios não impedem as indenizações, porém são fiscalizadas pelos agentes de trânsitos. Resumindo logo após o acidente comparecendo o policiamento e as partes for registrar ocorrência ai são tomadas providências no sentido de aplicar as autuações cabíveis.

O bom é que não precisa de CNH no Brasil! E não é obrigatório emplacar seu carro! Isto é pela lei carros com documentos atrasado (não podem circular )! Ou to errado

Existe no Direito, uma coisa CHAMADA NEXO CAUSAL, ou seja, É o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido, ora! se vc esta estacionado com veiculo na contra-mão de direção e outro vem e atinge o seu veículo o fato de vc estar estacionado na contra-mão foi fator determinante para o acidente? ou se o seu veic estivesse estacionado no sentido correto o acidente não teria ocorrido? ou então vc não é habilitado esta parado no semáforo um outro na sua frente ai vem um outro bate na sua traseira e vc acaba atingindo o veículo á sua frente, o fato de vc não ser habilitado foi fator que causou o acidente? a falta de placas causa acidente?

Estou com.a mesma dúvida que a Puca estava há 6 anos. E agora?

Leu as respostas dadas à puca? Se a dúvida e igual às respostas lhes servem