Funcionário Público pode ter outro emprego numa empresa CLT?
Olá. Sou Funcionário Público e recebi uma proposta de uma empresa para trabalhar nas minhas horas vagas. Gostaria de saber se posso ter os dois empregos? Lembrando que a carga horária no serviço público é noturna e na empresa CLT é diurna.
Que resposta técnica? Se não há lei proibindo é permitido. Já houve diversas discussões em que tanto eu como outros esclarecemos que só existe proibição constitucional para acumular cargos e empregos públicos. Tanto CLT como estatutários. Exceto dois cargos ou empregos públicos de professor, dois de profissional de saúde e um cargo técnico ou científico com de professor. Não há nenhuma proibição de acumular cargo ou emprego público com emprego em empresa privada. Então é permitido. Basta ter compatibilidade de horário. Por outro lado o site mais aconselhável para apresentar tais questões é direito administrativo não direito do trabalho.
