O que e processo baixado de natureza criminal
ola,
alguem poderia me responder o que e processo e baixado de natureza criminal.
deste de ja obrigado.
Boa tarde!
SIGNIFICA QUE O PROCESSO CRIME NÃO ESTÁ MAIS EM TRAMITAÇÃO.
FOI ARQUIVADO, ou seja, ENCAMINHADO AO SETOR DE ARQUIVOS.
Acredito que sua pergunta está relacionada a impossibilidade de consultar o processo via portal do TJ, consulta que pode ser feita sem restrições durante a tramitação, para os processos de natureza criminal e, a qualquer tempo, para processo de natureza cível, por exemplo. Tratando-se de Processo CRIME, a consulta é restrita, pois a Corregedoria Geral de Justiça determina a não disponibilidade para pesquisa, cujos processos / partes sejam baixados de natureza criminal assim como, também, os processos indicados como segredo de justiça, as vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, apenas para evitar a publicação da informação. A Justiça Federal, conforme norma 633/2005 E.Adm. DF, estabelece que no caso de se consultar nomes em processos criminais, a mesma só abrangerá aqueles processos que estiverem em tramitação e ou com condenação do réu. Nos demais tipos de processos (Cíveis etc.), a consulta se dará sem restrições.