Compra de apartamento com IPTU sem pagar
Bom dia !
Comprei um apartamento e entrei para ele em junho de 2009 e ainda não tinha habite-se. Agora estão falando que esta tudo no cartório e devemos ir lá para registrar, só que verifiquei na prefeitura e tem IPTU sem pagar desde 2007 quando ainda era lote. Pode sair habite-se com débitos de IPTU? Se eles fizeram alguma coisa errada, e tem IPTU ainda sem pagar,quem paga esse IPTU's atrasados? Eu ainda não registrei, estou apenas com o contrato de compra e venda, eu posso denunciar na prefeitura? Comprei o imóvel de duas vezes e falta a última parcela, mas estou com medo de pagar e depois quando for vender , não conseguir porque tem dívida ativa. Vocês poderiam ajudar-me no que tenho de fazer ? Desde já agradeço á atenção de todos vocês. Packe
A dívida com IPTU é espécie de obrigação propter rem/ambulatória, ou seja, não se vincula às pessoas do negócio, é inerente ao imóvel.
Sendo assim, pode haver a cobrança deste IPTU de 2007 aos atuais proprietários. Caso haja previsão contratual de que o responsável pelo débito é o vendedor, este documento não é oponível à Prefeitura, mas funciona como direito de regresso contra o vendedor. O proprietário paga o débito e pode reaver o que pagou do vendedor, mediante previsão contratual.
A emissão do habite-se não está condicionada ao pagamento do IPTU, pois se assim fosse, haveria cobrança de imposto por via oblíqua, o que não é permitido.
Essa espécie de dívida prescreve em 5 anos.
ciao, Lia
O contrato foi muito mal feito, fala que eu tinha de ter quitado a última parcela em junho de 2009, mas nesse mesmo contrato mais a frente , diz que só depois de lavrada a escritura deveria efetuar o pagamento e agora eles ficam ameaçando que vão cobrar juros desde o ano passado e que é para eu cumprir a minha parte que depois eles cumprem a deles, mas como vou quitar tudo sem ter a escritura? Já tem um ano e eles ficam só enrolando.
O contrato foi muito mal feito, fala que eu tinha de ter quitado a última parcela em junho de 2009, mas nesse mesmo contrato mais a frente , diz que só depois de lavrada a escritura deveria efetuar o pagamento e agora eles ficam ameaçando que vão cobrar juros desde o ano passado e que é para eu cumprir a minha parte que depois eles cumprem a deles, mas como vou quitar tudo sem ter a escritura? Já tem um ano e eles ficam só enrolando.
