clausula olocatario nao tem direito a renovar

Há 16 anos ·

Link

ha uma clausula no contrato locaçao - o locatario perde o direito de pleitear tanto extra judicial e judicial o direito da renovatoria e indenizaçao . isto e valido ou nao o que fazer no caso

2 Respostas

Cristina SP Original - No FAKE

Há 16 anos ·

Link

É nula.

ghml

Há 16 anos ·

Link

É nula de pleno direito. As partes não podem dispor sobre algo defeso em lei. Nas hipóteses que a lei permite tal disposição, o texto legal inicia-se por "Salvo disposição em contrário,..."