Votação unânime.

Ou seja: todos os desembargadores votaram iguais, o que impossibilita a interposição dos Embargos Infringentes para a parte sucumbente (cabendo, no caso, apenas REsp).

Dr. Marcelo, boa tarde. Inicialmente grato pela colaboração. Após a publicação o processo volta para a comarca de origem e o Magistrado deverá cumprir a decisão dos desembargadores, certo ?

Dr. Marcelo, boa tarde. Inicialmente grato pela colaboração. Após a publicação o processo volta para a comarca de origem e o Magistrado deverá cumprir a decisão dos desembargadores, certo ?

Depende do que se atacou na apelação.

Se for o mérito, não é o "magistrado" de 1o. grau que deverá cumprir a determinação do Tribunal.

No caso a Juiza determinou que a minha cliente apresentasse os recibos pagos da pensão alimenticia e no meu entender achei que o reu é que deveria apresentá-los. Logo, então, apelei para o Tribunal exigindo reforma da sentença de 1º grau. Seria o mérito, neste caso?

Depende.

É preciso observar se a sentença abrangeu o mérito da causa ou não.

Desculpe a indiscrição: vc é advogado?

Sim, sou advogado. Mas é que eu estou iniciando sozinho na profissão e como lhe disse ainda não havia apelado para o Tribunal. Ainda não sei o teor da sentença, mas pude verificar no site do Tribunal de Justiça que os desembargadores votaram a favor do meu recurso.

Mas o objeto da questão, aqui, está longe de ser a prática dos recursos no Tribunal, mas sim a conceitos elementares e básicos de Processo Civil, como questões preliminares, mérito etc.

Isso, inclusive, é ministrado em Teoria Geral do Processo -- logo no 3º semestre --, antes mesmo de ser inciado Processo Civil.

Por isso é que o Direito não é uma ciência exata. Cada operador exprime vários conceitos e cada Julgador julga conforme a consciência e os ditames da Lei. E neste meu caso, inclusive aqui na 1ª instância, os colegas ficaram resignados com a decisão da Magistrada em exigir que a minha cliente apresentasse os recibos de pagamentos da pensão, onde explanei minha defesa dizendo que se nem os últimos pagamentos ele teria feito, quiçá os anteriores, prorrogando ainda mais o sofrimento e a necessidade de uma criança necessitada em obter alimentos. Abraços.

Amigo,

Minha surpresa não é com o teor da decisão, mas sim com o fato de vc mesmo não saber distinguir se a decisão continha solução de mérito ou não (post de 31/07/2010 17:18).

Como disse para você, ainda não tive acesso ao teor da decisão, pelo sito do Tribunal, somente recebi a comunicação de intimação de que foi julgado no dia 28/07/10 e com votação unânime.