dois boletim de ocorrencia pelo mesmo fato
bom dia!
gostaria de algumas informações sobre o registro de dois BO pelo mesmo fato: segue: foi lavrado BO por agressao domestica no dia 10/12, apos 20 dias a suposta vitima retornou na delegacia da mulher e registrou novamente outro BO pelo mesmo fato e solicitou medidadas protetivas, este foi encaminhado ao forum e rapidamente o juiz intimou as partes em conciliação e arquivou o processo. o outro que foi feito em uma delegacia comum foi para um forum que nao era de competencia e depois foi emcaminhado para o outro forum e agora o juiz(que é o mesmo do acordo anterior),pedi para a vitima fazer a reapresentação ou nÃO para dar continuidade ao processo?? este processo nao deveria ter sido extinto junto com o outro se tratando do mesmo fato????pode existir dois processos pelo mesmo fato??? se alguem puder me orientar.
obrigado, claudio.
O registro do boletim de ocorrência é uma simples comunicação do ilícito a autoridade policial, às vezes, por erro, tramitam dois procedimentos a respeito do mesmo fato. É um erro relativamente comum. Mas sem demais preocupações, devidamente verificado que se tratam dos mesmos fatos tal processo será arquivado a fim de não incorrer em bis in idem.
Mas é claro que somente será arquivado se você explanar a situação. A justiça pública, infelizmente, não é onisciente.
