direitos dos portadores de doenças cronicas.
Gostaria de saber se tenho direito de quitação do imovel da cef por possuir doença cronica,mesmo quando no momento da comprar não ter comprovado ser doente? estou ate pelo auxilio doença por 3 anos por incapacidade de trabalhar.
Inicialmente não há norma tributária/civil que isente o segurado previdenciário nas negociações jurídicas ou civis....ou na compra ou financiamento de apartamento/moradia, salvo raras exceções no âmbito das Prefeituras, quanto ao IPTU - e dos Estados, o ITCMD.As isenções do IR por doenças graves antecedem laudo da medicina especializada pública, podendo aposentar-se por causa disso e ter o favor da isenção sobre os proventos/pensão, mesmo que a doença tenha se manifestado após a aposentadoria ou pensão, mas de posse do laudo médico diagnosticando a doença e o benefício fiscal assim é concedido, podendo, a partir da data do laudo, reivindicar restituição, se esta não tenha se efetivado em folha de pagamento, mas a ação de restituição é contra o fisco...
Abraços,
