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K Klenia R. Carvalho Quarta, 23 de junho de 1999, 8h54min
Podem ou devem ser criadas leis Municipais para a criação de bairros nas cidades? Uma lei Municipal pode estabelecer, por exempo, normas que estabeleçam o número mínimo de habitantes, e outras exigências para criar bairros? Os bairros não se criam sem qualquer determinação de leis, através do fluxo populacional e com o tempo? Gostaria de pareceres a respeito.